Monday, December 18, 2017

Guarujá implanta nova lei de tutela responsável de animais

Guarujá implanta nova lei de tutela responsável de animais

Agora há uma série de deveres que tutores devem obedecer, sob pena de multas e outras sanções

Costumam dizer que não basta ser pai, é preciso participar. Em Guarujá, esse ditado a partir de agora poderá ser adaptado também para os animais de estimação, pois não basta ter cão ou gato, é preciso se responsabilizar.

É isso o que determina a Lei Municipal 4.289, promulgada na última quarta-feira (2). Mais conhecida como Lei da Tutela Responsável, a medida estabelece uma política de proteção aos animais a partir de uma série de deveres que proprietários e agentes públicos devem obedecer, sob pena inclusive de multas e outras sanções.

A norma disciplina a criação, guarda e transporte de cães e gatos em Guarujá, a exemplo do que já ocorre em cidades como São Paulo, Araraquara, Mogi das Cruzes, Santo André, Vitória (ES) e Curitiba (PR).

Só na vizinha Santos a lei de tutela responsável já existe desde 2005. De autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), ela foi promulgada pelo então prefeito João Paulo Papa após ser aprovada pela Câmara.

Já em Guarujá, seu colega de partido Walter dos Santos (PSB), conhecido como Nego Wálter, não teve a mesma facilidade. Após aprovado pelo plenário, seu projeto foi vetado pela prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) sob a alegação de “vícios de inconstitucionalidade e ingerência do Legislativo em âmbito de atuação reservada ao Executivo”.

Vereadores derrubaram o veto, e por isso a lei foi promulgada pelo presidente da Câmara, Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (Pros). Não é a primeira vez que isso acontece. Em 2010, o então vereador Antonio Addis Filho apresentou projeto similar, que também foi vetado por Antonieta. Na época, entretanto, a Câmara acatou o veto.

Questionada se ajuizará ação para tentar impedir a medida judicialmente, a Prefeitura de Guarujá informou, através de nota da Secretaria de Relações Institucionais, “que a propositura criava obrigações ao Município, obrigações à órgãos municipais inexistentes, além da criação de obrigações a cargos específicos, também inexistentes na atual estrutura, gerando despesas e a ingerência em atribuições pertinentes ao Poder Executivo municipal”. Ou seja, a Prefeitura postula que a lei invade a esfera do Poder Executivo e, por isso, ainda analisa se entrará com ação contra a lei.

Grande anseio

“Se a Prefeitura tentar anular essa lei, vai ficar feio para ela, porque esse projeto foi construído a várias mãos e é um grande anseio da população”, afirma Nego Wálter.

Ele conta que o assunto começou a ser discutido com militantes da causa animal há cerca de dois anos. “Estudamos várias leis e adaptamos o texto para a nossa realidade”.

RGA

A norma determina que todos os cães e gatos residentes do Município sejam registrados, no prazo máximo de 180 dias a partir da promulgação da lei, em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados pela Prefeitura.

Após esse prazo, proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a intimação para que façam o registro em até 90 dias.

O Registro Geral do Animal (RGA) deverá ter informações como número, nome, sexo, raça, cor, idade (real ou presumida), nome do proprietário, RG, CPF, endereço e telefone.

A lei estabelece que todo animal conduzido em vias públicas deve obrigatoriamente usar coleira, sob pena de multa de R$ 100,00 por animal.

Já para quem soltar ou abandonar, a punição é mais pesada: R$ 5 mil, independetemente do motivo.

Fonte: A Tribuna

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